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Executivo I 2 1 - A obrigatoriedade prevista neste artigo não se aplica (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 50, 5 1° na redação do Ajuste Sinief-10/99, Convênio ECF-1/98, cláusula primeira, § 42 Abrir
Suplemento - Executivo I 2 1 A LEI VIGENTE A EPOCA DETERMINAVA A COBRANCA, A FLTO DE TFSD, DE VALOR EM MOEDA EQUIVALENTE A 100 UFESP'S POR MILHEIRO OU FRACAO, DE CARTELAS DE BINGO IMPRESSAS OU UTILIZADAS RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE ESSAS CARTELAS FORAM VENDIDAS AO PRECO DE RS 1,00 (UM REAL) POR UNIDADE, COM O QUE SE Abrir